1. Definições

2. Funcionamento da Plataforma

O Mundo PetFlix funciona exclusivamente como intermediário tecnológico entre Clientes e Lojistas. A VO Tech Lda não é vendedora dos produtos listados, não detém stock, não executa entregas e não estabelece relação contratual de compra e venda directa com o Cliente.

A relação comercial relativa ao produto (qualidade, entrega, conformidade) é estabelecida directamente entre o Cliente e o Lojista. A Plataforma fornece a infraestrutura tecnológica, o processamento de pagamentos e a visibilidade online.

3. Responsabilidades do Lojista

Ao cadastrar-se na Plataforma, o Lojista aceita expressamente as seguintes responsabilidades:

• Entrega: É o único responsável pela entrega dos produtos ao Cliente, dentro do prazo e condições declaradas no cadastro. A Mundo PetFlix não intervém no processo físico de entrega.
• Qualidade dos produtos: Garante que os produtos publicados são seguros, legais, conformes com a descrição e adequados para animais de estimação.
• Veracidade das informações: É responsável pela exactidão das descrições, preços, imagens, stock disponível e condições de entrega publicadas.
• Satisfação do cliente: Compromete-se a resolver disputas e reclamações de boa-fé e a comunicar com o Cliente em caso de problemas.
• Comissão: Aceita uma comissão de 15% sobre o valor de cada venda concluída, descontada automaticamente no repasse.
• Repasse em D+7: O valor líquido da venda é transferido para o IBAN registado em D+7 a partir da data da venda. Este prazo existe para cobrir o período de garantia ao Cliente.
• Conformidade legal: Cumpre todas as leis aplicáveis ao comércio electrónico, direitos do consumidor e legislação fiscal portuguesa e da UE.

4. Responsabilidades do Cliente

• Dados correctos: Fornecer informações verídicas e actualizadas no cadastro e nas encomendas, em especial a morada de entrega.
• Pagamento: Efectuar o pagamento no momento da compra. O pedido só é confirmado após validação do pagamento pela Stripe.
• Prazo de reclamação: Comunicar qualquer problema com o pedido no prazo de 7 dias corridos a partir da data de entrega ou da data prevista em caso de não entrega.
• Uso adequado: Utilizar a Plataforma de forma lícita, não efectuando compras fraudulentas, estornos abusivos ou qualquer actividade que prejudique Lojistas ou a Plataforma.

5. Política de Devoluções e Reembolsos

6. Limitação de Responsabilidade da Mundo PetFlix

A VO Tech Lda não se responsabiliza por:

• Atrasos ou falhas na entrega dos produtos por parte do Lojista.
• Qualidade, segurança ou conformidade dos produtos publicados pelos Lojistas.
• Danos materiais ou imateriais resultantes da utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.
• Interrupções temporárias do serviço por razões de manutenção ou força maior.
• Condutas fraudulentas ou negligentes de Lojistas ou Clientes entre si.

A responsabilidade máxima da VO Tech Lda em relação a qualquer utilizador é limitada ao valor pago nas transacções directamente em causa. Em caso de litígio não resolvido entre Cliente e Lojista, a Mundo PetFlix poderá actuar como mediadora, sem obrigação legal de o fazer.

7. Contas e Acesso

• Cada utilizador só pode ter uma conta activa por tipo (Cliente ou Lojista).
• O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Informações falsas ou incorrectas podem resultar na suspensão imediata da conta.
• A Plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves.

8. Conduta Proibida

• Publicar produtos falsos, ilegais, perigosos ou que violem direitos de propriedade intelectual.
• Manipular avaliações, reputação de lojas ou qualquer dado da Plataforma.
• Efectuar compras com intenção de não pagar ou de reverter pagamentos de forma fraudulenta.
• Tentar aceder a sistemas, dados ou contas de outros utilizadores sem autorização.
• Usar a Plataforma para actividades ilegais, lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito.

9. Propriedade Intelectual

A marca Mundo PetFlix, o logótipo, o design, o código-fonte e todos os conteúdos originais da Plataforma são propriedade exclusiva da VO Tech Lda. Os Lojistas concedem uma licença não exclusiva e revogável para exibição dos seus produtos e conteúdos enquanto a conta estiver activa.

10. Alterações aos Termos

A VO Tech Lda reserva-se o direito de actualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos utilizadores registados com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa e pelos regulamentos aplicáveis da União Europeia, incluindo o Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act) e o RGPD. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Viana do Castelo, sem prejuízo do recurso a centros de arbitragem de conflitos de consumo reconhecidos em Portugal.